Se você está pensando em alugar um imóvel, é essencial conhecer seus direitos e deveres para evitar problemas durante a locação. Este guia traz informações claras sobre seus direitos como inquilino, de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).

O que é um Contrato de Locação?

O contrato de locação é um documento jurídico que estabelece as regras da locação de um imóvel. Nele, devem estar especificadas as obrigações e direitos do inquilino (quem aluga o imóvel) e do locador (proprietário que disponibiliza o imóvel para locação).

Este documento precisa estar alinhado com a Lei do Inquilinato.

Direitos do Inquilino

Receber o imóvel em boas condições:

O imóvel deve estar em condições adequadas para moradia, com instalações elétricas e hidráulicas funcionando, pintura em bom estado, pisos e portas sem danos.

Morar sem interferências do proprietário:

O locador não pode interferir no uso do imóvel, desde que o inquilino cumpra o contrato e utilize o espaço para o fim acordado.

Preferência na compra do imóvel:

Se o proprietário decidir vender o imóvel, o inquilino tem prioridade para comprá-lo, desde que ofereça as mesmas condições de outro interessado.

Não pagar taxas extras de condomínio

O inquilino deve pagar apenas as taxas comuns do condomínio (manutenção e serviços diários). Gastos extras, como reformas estruturais ou decoração do prédio, são responsabilidade do proprietário.

Sair sem multa em caso de transferência de trabalho:

Se o inquilino precisar se mudar para outra cidade por motivo de trabalho, ele pode devolver o imóvel sem pagar multa, desde que avise o proprietário com pelo menos 30 dias de antecedência.

Renovar o contrato automaticamente:

Se nenhuma das partes se manifestar ao final do contrato, ele é renovado automaticamente e continua vigente até que o inquilino ou locador solicite a rescisão.

Deveres do Inquilino

Pagar o aluguel e contas em dia:

O inquilino deve pagar o aluguel, condomínio, água, luz, gás e outras despesas do imóvel dentro dos prazos acordados no contrato.

Consertar danos que causar:

Se o inquilino causar algum dano ao imóvel, é sua responsabilidade fazer os reparos. No caso de problemas estruturais não causados pelo uso, o proprietário deve ser avisado para providenciar os consertos.

Pedir autorização para reformas:

Qualquer mudança no imóvel precisa ser autorizada por escrito pelo locador. Apenas reformas consideradas útis e autorizadas podem ser reembolsadas.

Devolver o imóvel no estado em que recebeu:
Ao fim do contrato, o imóvel deve ser devolvido nas mesmas condições de quando foi alugado, salvo o desgaste natural pelo uso.

Respeitar as regras do condomínio:
O inquilino deve seguir as regras internas do prédio ou condomínio onde mora.

Quando o proprietário pode pedir o imóvel de volta?

O locador pode solicitar a devolução do imóvel nos seguintes casos:

• Se houver comum acordo entre as partes;
• Se o inquilino descumprir o contrato (ex.: atraso no aluguel);
• Se houver necessidade de reformas urgentes determinadas pelo Poder Público;
• Se o prazo do contrato tiver acabado e o proprietário quiser retomá-lo.

Se o contrato ainda estiver em vigência, o inquilino só precisará sair caso não cumpra suas obrigações ou seja acordado entre as partes.

O que acontece em caso de atraso no pagamento?

Se o aluguel não for pago dentro do prazo, o inquilino pode receber uma notificação de despejo. Caso não haja uma garantia locatícia (como fiador ou seguro-fiança), ele tem 15 dias para desocupar o imóvel. Se houver um fiador, esse prazo pode ser maior.

E se o locador falecer?

Se o proprietário do imóvel falecer, o contrato de locação é transmitido aos herdeiros, que devem cumprir as mesmas condições acordadas anteriormente.

Conclusão:

Alugar um imóvel envolve direitos e deveres que devem ser respeitados tanto pelo inquilino quanto pelo proprietário. Conhecer esses aspectos evita problemas futuros e garante uma relação mais tranquila durante a locação. Se houver qualquer dúvida ou desacordo, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário.

Dica Final: Sempre leia atentamente o contrato antes de assinar e, se possível, consulte um especialista para garantir que seus direitos estejam sendo respeitados!

Fonte: Fonte: LAMEGO, Nathalia de Souza Lamêgo. Seus direitos ao alugar um imóvel: O que você precisa saber!. JusBrasil, 2025. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/seus-direitos-ao-alugar-um-imovel-o-que-voce-precisa-saber/3271344946